As Leis de Incentivo Fiscal s\u00e3o um recurso que tem sido aprimorado durante d\u00e9cadas no Brasil. Elas possibilitam aos cidad\u00e3os comuns o poder de fazer uma dedu\u00e7\u00e3o do seu imposto e destinar parte desse recurso para diferentes entidades e projetos sociais que apoiam comunidades carentes e desenvolvem projetos educacionais para jovens ao redor do pa\u00eds. Esse tipo de empoderamento social nos ajuda a romper com uma cultura em que os impostos arrecadados eram concentrados exclusivamente sob a gest\u00e3o de uma elite governante e pouco se sabia sobre os fins que os recursos levavam. Logo, as Leis de Incentivo Fiscal cumprem um papel democr\u00e1tico fundamental, pois permitem a inser\u00e7\u00e3o de grande parte da popula\u00e7\u00e3o nos processos de gest\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados pelos impostos. Na pr\u00e1tica, isso significa que n\u00f3s, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, temos a possibilidade de cumprir nosso papel de cidadania ao fazer essa dedu\u00e7\u00e3o e incentivar projetos sociais e culturais que julgarmos transformadores para a sociedade em que vivemos.<\/p>\n
Para que tenhamos mais clareza e seguran\u00e7a ao destinar os nossos impostos, \u00e9 necess\u00e1rio conhecermos algumas etapas essenciais da tramita\u00e7\u00e3o dos projetos aprovados nas Leis de Incentivo Fiscal, pois \u00e9 isso que nos d\u00e1 a garantia de que o nosso dinheiro est\u00e1 sendo bem investido. A primeira etapa para a certifica\u00e7\u00e3o\/aprova\u00e7\u00e3o de um projeto social e\/ou cultural consiste na sua inscri\u00e7\u00e3o, por parte do proponente (que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo projeto), na respectiva plataforma de avalia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o governamental competente. Por exemplo, quando se trata de um projeto cultural, o mesmo deve ser inscrito no Sistema de Apoio \u00e0s Leis de Incentivo \u00e0 Cultura (SALIC)<\/a>, que est\u00e1 sob a tutela da Secretaria Especial da Cultura, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por chancelar os projetos culturais aprovados sob a Lei de Incentivo \u00e0 Cultura.<\/p>\n Ap\u00f3s essa primeira etapa de inscri\u00e7\u00e3o dos projetos, cabe aos minist\u00e9rios competentes acionarem seus comit\u00eas t\u00e9cnicos para proceder com a avalia\u00e7\u00e3o e, posteriormente, decidirem se o projeto em causa deve ser aprovado ou indeferido. Ao receber o sinal positivo de \u201caprovado\u201d, os proponentes ganham a chancela oficial para captar recursos financeiros, que \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Importante grifar que, diferentemente do que algumas \u201cfake news\u201d divulgam, o projeto n\u00e3o ganha o valor do governo. A partir dessa etapa, o proponente tem a possibilidade de buscar esse recurso junto \u00e0 iniciativa privada que paga imposto de renda, podendo ser pessoas jur\u00eddicas (desde que tributadas pelo lucro real) e pessoas f\u00edsicas (desde que declarem pelo formul\u00e1rio completo).<\/p>\n